HC 927543 - DECISAO

HC 927543 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e valores em espécie, bem como elementos que apontam atuação organizada, o que demonstra risco à ordem pública e à saúde pública; por isso, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Autuado: Sergio Ricardo Dos Santos; Autuado: Rodrigo Barreto Santos Da Silva; Autuado: José Luiz da Silva; Autuado: Daniel Jorge Amorim Campos; Autuado: Luis Felipe De Granville Machado Dos Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Saúde Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (presunção De Inocência) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Tráfico De Drogas Saúde Pública

Case Brief

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Parties

Sergio Ricardo Dos Santos

Autuado

Rodrigo Barreto Santos Da Silva

Autuado

José Luiz da Silva

Autuado

Daniel Jorge Amorim Campos

Autuado

Luis Felipe De Granville Machado Dos Santos

Autuado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e sua repercussão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes e valores em espécie, bem como elementos que apontam atuação organizada, o que demonstra risco à ordem pública e à saúde pública; por isso, as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.