RHC 201804 - DECISAO

RHC 201804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de elevada e diversa quantidade de drogas, em elementos indicativos de habitualidade e integração a organização criminosa, e na dinâmica da prisão após mandado de busca e apreensão, demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: EDERSON DOS SANTOS GONÇALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 315 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 315 Do Cpp)

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Parties

EDERSON DOS SANTOS GONÇALVES PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga para demonstrar gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de elevada e diversa quantidade de drogas, em elementos indicativos de habitualidade e integração a organização criminosa, e na dinâmica da prisão após mandado de busca e apreensão, demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus