Pet 17047 - ACORDAO

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Não houve apresentação de fato novo que altere o quadro fático-jurídico; verificada identidade de fundamentos entre a prisão preventiva e as medidas cautelares aplicadas a coinvestigado, e inexistindo prova contemporânea da imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se pela suficiência, ao menos por ora, de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se a decisão anterior que revogou a prisão preventiva do paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Paciente: FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO; Coinvestigado: ANTONIO DA SILVA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Prevaricação, Corrupção Ativa, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais Corrupção Passiva +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO

Paciente

ANTONIO DA SILVA TOMAZ

Coinvestigado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 identidade de fundamentos entre prisão preventiva e medidas cautelares aplicadas a coinvestigado
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de fato novo que altere o quadro fático-jurídico; verificada identidade de fundamentos entre a prisão preventiva e as medidas cautelares aplicadas a coinvestigado, e inexistindo prova contemporânea da imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se pela suficiência, ao menos por ora, de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo-se a decisão anterior que revogou a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a revogação da prisão preventiva de FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão: (i) comparecimento aos atos da investigação e do processo sempre que chamado; (ii) proibição de se ausentar da comarca ou mudar de endereço sem autorização judicial; (iii) proibição de se...