HC 929220 - DECISAO

HC 929220 - DECISAO

Considerando que o juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por sanções restritivas de direitos, aplicou 166 dias-multa e concedeu o direito ao recurso em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, verificou-se a superveniência que torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VALDENIR VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

VALDENIR VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 concessão de alvará de soltura e direito ao recurso em liberdade
  3. 3 superveniência que acarreta perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo de primeiro grau condenou o paciente à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, substituída por sanções restritivas de direitos, aplicou 166 dias-multa e concedeu o direito ao recurso em liberdade com determinação de expedição de alvará de soltura, verificou-se a superveniência que torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.