RHC 202437 - DECISAO

RHC 202437 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o recorrente não instruiu adequadamente a impetração, faltando a cópia do decreto prisional (prova pré-constituída) indispensável à análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva, conforme art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO CABRAL CANDIDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Instrução Deficiente/prova Pré Constituída, Risco De Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Instrução Deficiente/prova Pré Constituída Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MARCELO CABRAL CANDIDO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva do art.312 do CPP (alegado pelo recorrente)
  2. 2 falta de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (alegado pelo recorrente)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP (alegado pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o recorrente não instruiu adequadamente a impetração, faltando a cópia do decreto prisional (prova pré-constituída) indispensável à análise da alegada ilegalidade da prisão preventiva, conforme art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do recurso em habeas corpus)

Orders

  • Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.