HC 935463 - DECISAO

HC 935463 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância originária; verificou-se que a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (apreensão de 30,65g de cocaína e reincidência específica), não se configurando teratologia nas decisões de origem, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Súmula 691 STF +3 more

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Parties

BRENO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão monocrática)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas do suposto ingresso domiciliar
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a instância originária; verificou-se que a prisão preventiva apoia-se em elementos concretos (apreensão de 30,65g de cocaína e reincidência específica), não se configurando teratologia nas decisões de origem, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal