HC 935268 - DECISAO

HC 935268 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência de decisões de primeira instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA SILVA GODOI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

LARISSA SILVA GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e conversão da prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência de decisões de primeira instância, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.