HC 917913 - DECISAO

HC 917913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade, da ausência de vínculos com o distrito da culpa e da atuação em contexto de organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: DIEGO FRANKLIN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO FRANKLIN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade, da ausência de vínculos com o distrito da culpa e da atuação em contexto de organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.