RHC 202439 - DECISAO

RHC 202439 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há excesso de prazo, tendo sido a instrução encerrada em 24/05/2024 e considerando-se legítimo o prazo para apresentação de memoriais; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e existência de indícios da materialidade e autoria, além da habitualidade delitiva da paciente e suposta participação em associação criminosa, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas e impede a conversão em prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de criança menor.

Parties
Acusada: PACIENTE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Ordem conhecida e denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conversão Para Prisão Domiciliar, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conversão Para Prisão Domiciliar Furto Qualificado Associação Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

PACIENTE

Acusada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não há excesso de prazo, tendo sido a instrução encerrada em 24/05/2024 e considerando-se legítimo o prazo para apresentação de memoriais; e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e existência de indícios da materialidade e autoria, além da habitualidade delitiva da paciente e suposta participação em associação criminosa, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas e impede a conversão em prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de criança menor.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Publique-se.