HC 931275 - DECISAO

HC 931275 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a demora no julgamento da apelação decorre de alteração de relatoria e o tempo decorrido é razoável à luz do princípio da razoável duração do processo e do quantum da pena (10 anos), não se identificando constrangimento ilegal; além disso, pela gravidade dos fatos e quantidade de entorpecentes apurada em precedentes, mantida a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS ROCHA CASARINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Stj; Apelação Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Apelação Criminal, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Apelação Criminal Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS VINICIUS ROCHA CASARINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Stj; Apelação Criminal Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 mensuração do prazo segundo o quantum da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a demora no julgamento da apelação decorre de alteração de relatoria e o tempo decorrido é razoável à luz do princípio da razoável duração do processo e do quantum da pena (10 anos), não se identificando constrangimento ilegal; além disso, pela gravidade dos fatos e quantidade de entorpecentes apurada em precedentes, mantida a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.