HC 882183 - DECISAO

HC 882183 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da expedição, na data de 10/06/2024, de certidão de publicação de sentença com a condenação do paciente, circunstância que exige impugnação por via própria.

Parties
Paciente: ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52/stj, Condenação Superveniente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52/stj Condenação Superveniente

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Parties

ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término do inquérito e oferecimento da denúncia
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da expedição, na data de 10/06/2024, de certidão de publicação de sentença com a condenação do paciente, circunstância que exige impugnação por via própria.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Liminar indeferida.