HC 935949 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída: faltava a decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a perfeita compreensão da controvérsia; conforme jurisprudência do STJ e doutrina, é ônus do impetrante juntar os documentos necessários em razão da natureza sumaríssima do writ.
- Parties
- Paciente: ALDENIO DA SILVA SANTANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALDENIO DA SILVA SANTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
- 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do writ
- 3 ônus da prova do impetrante quanto ao constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficientemente instruída: faltava a decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a perfeita compreensão da controvérsia; conforme jurisprudência do STJ e doutrina, é ônus do impetrante juntar os documentos necessários em razão da natureza sumaríssima do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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