HC 936324 - DECISAO

HC 936324 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência instrutória da impetração, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão plena da controvérsia e, considerando a natureza sumaríssima do habeas corpus, torna inviável a concessão da ordem sem a documentação necessária.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas, Excesso De Prazo, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
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Parties

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de mensagens de WhatsApp como prova de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência instrutória da impetração, notadamente pela ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão plena da controvérsia e, considerando a natureza sumaríssima do habeas corpus, torna inviável a concessão da ordem sem a documentação necessária.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.