HC 924562 - DECISAO

HC 924562 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão regional que denegou a ordem, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de demonstração concreta do potencial econômico e de integração em organização criminosa, com risco de reiteração e de evasão; assim, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e as medidas do art. 319 são insuficientes, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDECIR ANTONIO DA SILVA; Interessado/manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Autoridade Coatora (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Contrabando, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Contrabando Lavagem De Capitais Habeas Corpus Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDECIR ANTONIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no acórdão regional que denegou a ordem, pois há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de demonstração concreta do potencial econômico e de integração em organização criminosa, com risco de reiteração e de evasão; assim, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e as medidas do art. 319 são insuficientes, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus