HC 924165 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator e pela superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem em 12/07/2024, tornando insuscetível de exame a irresignação contra a decisão monocrática interlocutória.

Parties: Paciente: EDMILSON PEDRO RODRIGUES; Paciente: PAULO VINICIUS RODRIGUES SANTOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome: Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282, §6º, CPP, Lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 282, §6º, CPP Lei 11.343/2006, Arts. 33 E 35

Case Brief

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Parties

EDMILSON PEDRO RODRIGUES

Paciente

PAULO VINICIUS RODRIGUES SANTOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão de relator
2 prejudicialidade pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
3 fundamentação da prisão preventiva e eventual omissão quanto às medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o presente agravo regimental com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Publique-se.