HC 907982 - DECISAO

HC 907982 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade no decisum regional: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva por risco à ordem pública e à aplicação da lei penal diante de indícios de organização criminosa, elevado poderio econômico e provas colhidas; ademais, a denúncia descreveu satisfatoriamente, em relação ao paciente, fatos que amoldam o crime de lavagem de capitais, não havendo inépcia que justifique o trancamento por habeas corpus.

Parties
Paciente: GENIVALDO LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Capitais, Contrabando, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Lavagem De Capitais Contrabando Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal

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Parties

GENIVALDO LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia quanto ao delito de lavagem de capitais
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal ou substituição de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade no decisum regional: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da prisão preventiva por risco à ordem pública e à aplicação da lei penal diante de indícios de organização criminosa, elevado poderio econômico e provas colhidas; ademais, a denúncia descreveu satisfatoriamente, em relação ao paciente, fatos que amoldam o crime de lavagem de capitais, não havendo inépcia que justifique o trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na forma do art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.