HC 935332 - DECISAO

HC 935332 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionalidade; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e, portanto, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique excepcionalidade; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.