HC 935986 - DECISAO

HC 935986 - DECISAO

Diante da primazia da liberdade e da excepcionalidade da prisão cautelar consagradas em normas constitucionais e infraconstitucionais e em precedentes do STF, ausentes requisitos concretos e individualizados que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, impõe-se a revogação da prisão e a aplicação, quando cabível, de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (análise De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Execução Provisória
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após decisão condenatória recorrível
  2. 2 Aplicação do art. 283 do CPP e da excepcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada e esgotamento de medidas alternativas antes da decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Diante da primazia da liberdade e da excepcionalidade da prisão cautelar consagradas em normas constitucionais e infraconstitucionais e em precedentes do STF, ausentes requisitos concretos e individualizados que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, impõe-se a revogação da prisão e a aplicação, quando cabível, de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, pelo juízo de origem