HC 927100 - DECISAO

HC 927100 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva do Tribunal de origem — que se baseou em fundamentação genérica/abstrata sobre a gravidade do crime sem demonstrar periculum libertatis concreto — concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: SILVANIA FREITAS BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVANIA FREITAS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva do Tribunal de origem — que se baseou em fundamentação genérica/abstrata sobre a gravidade do crime sem demonstrar periculum libertatis concreto — concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau