HC 801067 - DECISAO

HC 801067 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e injustificada diante da excepcionalidade da prisão cautelar, da ausência de fundamentação contemporânea e idônea e da necessidade de análise individualizada, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Análise De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Análise De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar e proibição de antecipação de pena (art. 283 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional e injustificada diante da excepcionalidade da prisão cautelar, da ausência de fundamentação contemporânea e idônea e da necessidade de análise individualizada, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixar as seguintes medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado