HC 935394 - DECISAO

HC 935394 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ por incidência da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular; em análise perfunctória houve elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER YURI SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

VALTER YURI SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de justa causa e fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ por incidência da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção ao verbete sumular; em análise perfunctória houve elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.