HC 929119 - DECISAO

HC 929119 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória com substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos e concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, verificou-se a perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE PEREIRA BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Interesse, Recurso Em Liberdade, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Interesse Recurso Em Liberdade +2 more

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Parties

JOSE HENRIQUE PEREIRA BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e requisitos de fundamentação
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da superveniência de fatos que tornam o pedido de habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória com substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos e concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura, verificou-se a perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.