HC 935300 - DECISAO

HC 935300 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (RHC n. 194.810/MG), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial referido e os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ; por isso, não se conheceu do presente writ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCILIO PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (inadmissível)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Bis in Idem, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Bis in Idem Medidas Cautelares Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

ANTONIO MARCILIO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 alegação de violação do princípio non bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior (RHC n. 194.810/MG), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial referido e os arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ; por isso, não se conheceu do presente writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (inadmissível)

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se