HC 931843 - DECISAO

HC 931843 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva de EDUARDO AMANCIO CHIMENEZ foi decretada com fundamentação idônea, baseada na periculosidade concreta do acusado (modus operandi, perseguição à vítima e descumprimento de medidas protetivas), demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar novas infrações, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO AMANCIO CHIMENEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculosidade, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculosidade Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO AMANCIO CHIMENEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva de EDUARDO AMANCIO CHIMENEZ foi decretada com fundamentação idônea, baseada na periculosidade concreta do acusado (modus operandi, perseguição à vítima e descumprimento de medidas protetivas), demonstrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar novas infrações, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.