HC 935520 - DECISAO

HC 935520 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza o não conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO PORTELLA CORRIERE (ou LEONARDO PORTELLA CORRIERI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Instrução Deficiente Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PORTELLA CORRIERE (ou LEONARDO PORTELLA CORRIERI)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão como deficiência de instrução
  3. 3 insuficiência de provas para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução, em razão da não juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza o não conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.