HC 935461 - DECISAO

HC 935461 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (garantia da ordem pública, condenação anterior por tráfico e situação dos filhos), justificando a manutenção do óbice processual e o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA GOULART ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ANA CAROLINA GOULART ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; a decisão de origem apresentou fundamentação plausível (garantia da ordem pública, condenação anterior por tráfico e situação dos filhos), justificando a manutenção do óbice processual e o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.