HC 929594 - DECISAO

HC 929594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, ante jurisprudência que veda habeas substitutivo de recurso e tendo sido demonstrada fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (condenação pretérita, reincidência e garantia da ordem pública), além de já ter sido expedida guia para execução provisória da pena, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: FERNANDO RAFAEL DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Compatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Da Pena Reincidência Habeas Corpus Compatibilidade Prisão Preventiva E Regime Semiaberto

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Parties

FERNANDO RAFAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso previsto legalmente
  3. 3 exceções que autorizam manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, violência doméstica/gênero)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, ante jurisprudência que veda habeas substitutivo de recurso e tendo sido demonstrada fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (condenação pretérita, reincidência e garantia da ordem pública), além de já ter sido expedida guia para execução provisória da pena, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.