HC 925189 - DECISAO

HC 925189 - DECISAO

Embora estivesse demonstrada a possibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamento em elementos concretos (fuga do distrito da culpa e permanência em local incerto e não sabido) e a decisão originária estivesse fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP, a Corte, em análise de ofício, concluiu pela desproporcionalidade e injustificação da manutenção da custódia cautelar no caso concreto e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Beneficiário: Paciente; Defesa: Defesa; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ofício Para Análise E Decisão Sobre a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida em análise de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Revogação De Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Revogação De Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Paciente

Beneficiário

Defesa

Defesa

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Concessão De Ofício Para Análise E Decisão Sobre a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar em face do lapso temporal do fato
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora estivesse demonstrada a possibilidade de decretação da prisão preventiva com fundamento em elementos concretos (fuga do distrito da culpa e permanência em local incerto e não sabido) e a decisão originária estivesse fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 312 do CPP, a Corte, em análise de ofício, concluiu pela desproporcionalidade e injustificação da manutenção da custódia cautelar no caso concreto e concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em análise de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço