HC 867953 - DECISAO

HC 867953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de significativa quantidade de droga (169,5 kg), do modus operandi e da reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e falta de vínculo local; a alegação de saúde não demonstrou incapacidade que impeça o tratamento intramuros e a alegação de excesso de prazo tornou-se superada com a prolação de sentença (Súmula 52 do STJ).

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PILONETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Processual, Subsidiariedade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Processual Subsidiariedade Do Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS PILONETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de significativa quantidade de droga (169,5 kg), do modus operandi e da reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e falta de vínculo local; a alegação de saúde não demonstrou incapacidade que impeça o tratamento intramuros e a alegação de excesso de prazo tornou-se superada com a prolação de sentença (Súmula 52 do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus