RHC 172321 - DECISAO

RHC 172321 - DECISAO

Comprovada a condenação definitiva do agravante e a expedição da guia de execução provisória em 17/4/2023, ocorreu perda do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Execução Provisória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Do Objeto Execução Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 perda do objeto do agravo regimental em razão de condenação definitiva e início da execução provisória

Ratio Decidendi

Comprovada a condenação definitiva do agravante e a expedição da guia de execução provisória em 17/4/2023, ocorreu perda do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.