HC 934203 - DECISAO

HC 934203 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria, em sua maioria, própria de recurso ordinário e por não restar configurada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, prejuízo de grande monta, vítima idosa, risco de reiteração, foragido e existência de outras ações/inquéritos), a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: LUCINEI FORQUEZATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corré: SAMARA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Estelionato, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Estelionato Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCINEI FORQUEZATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

SAMARA APARECIDA PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria, em sua maioria, própria de recurso ordinário e por não restar configurada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, prejuízo de grande monta, vítima idosa, risco de reiteração, foragido e existência de outras ações/inquéritos), a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não se verificando ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.