HC 929381 - DECISAO

HC 929381 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e existência de antecedentes/atos infracionais que configuram risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DOUGLAS MATIAS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MATIAS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria e materialidade, elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e existência de antecedentes/atos infracionais que configuram risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se