RHC 200036 - DECISAO

RHC 200036 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações de ilegalidade; alternativamente, quanto ao excesso de prazo, a pronúncia dos acusados afasta a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, não se verificando desídia do Judiciário.

Parties
Recorrente: RONY EVERTON PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Pronúncia E Seus Efeitos (súmula 21)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Segregação Cautelar Ônus Da Prova No Habeas Corpus Pronúncia E Seus Efeitos (súmula 21)

Case Brief

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Parties

RONY EVERTON PEREIRA DOS SANTOS CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e deficiência de instrução do writ
  2. 2 alegação de falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução (ausência da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame das alegações de ilegalidade; alternativamente, quanto ao excesso de prazo, a pronúncia dos acusados afasta a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, não se verificando desídia do Judiciário.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.