HC 935641 - DECISAO

HC 935641 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por se confundir com o mérito da impetração, sendo imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se concede a medida liminar e determina-se o pedido de informações ao tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

JOAO CARLOS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de elementos concretos para justificar risco à ordem pública e à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por se confundir com o mérito da impetração, sendo imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se concede a medida liminar e determina-se o pedido de informações ao tribunal de origem e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se ao Tribunal de origem informações sobre o andamento atualizado da apelação e eventual alteração na situação prisional do paciente, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.