HC 935241 - DECISAO

HC 935241 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentava elementos concretos que justificavam a prisão preventiva em razão de risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MARCOS ALMEIDA RODRIGUES VIANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARCOS ALMEIDA RODRIGUES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentava elementos concretos que justificavam a prisão preventiva em razão de risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.