RHC 200460 - DECISAO

RHC 200460 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou concretamente a presença dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), em especial a gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica, o risco à integridade da vítima e registros criminais anteriores que evidenciam risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS CAVALCANTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Crime De Ameaça (art.147 Cp), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Violência Doméstica Crime De Ameaça (art.147 Cp) Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS CAVALCANTI

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque o acórdão recorrido demonstrou concretamente a presença dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), em especial a gravidade concreta da conduta em contexto de violência doméstica, o risco à integridade da vítima e registros criminais anteriores que evidenciam risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem‑se.