HC 934998 - DECISAO

HC 934998 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do tráfico praticado na própria residência, participação em concurso com filho adolescente e reincidência específica da agente, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; assim não se configurou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAMELA TAIS ROCHA MARTINS; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não verificada ilegalidade evidente; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

PAMELA TAIS ROCHA MARTINS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Excecionalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do tráfico praticado na própria residência, participação em concurso com filho adolescente e reincidência específica da agente, evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas; assim não se configurou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não verificada ilegalidade evidente; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se