HC 849226 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; nos autos há elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva, pois o agravante é contumaz na prática delitiva, responde a outro processo por homicídio tentado e há mandado de prisão preventiva pendente, afastando-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties: Agravante: YURI FRANCISCHETTI MARANGONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contumácia Delitiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contumácia Delitiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo

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Parties

YURI FRANCISCHETTI MARANGONI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

1 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e a custódia cautelar do agravante