HC 887923 - DECISAO

HC 887923 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos (um em amamentação), preenchendo os requisitos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP; a medida atende à proteção da primeira infância e ao princípio da fraternidade, não havendo demonstração de crime cometido mediante violência ou grave ameaça que impedisse o benefício; a prisão domiciliar foi também justificada pela imprescindibilidade da presença materna ante a prisão do pai das crianças.

Parties
Paciente: CRISTIANE RAFAELA DE BARROS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, V Do Código De Processo Penal, Proteção À Primeira Infância, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, V Do Código De Processo Penal Proteção À Primeira Infância Princípio Da Fraternidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANE RAFAELA DE BARROS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do HC coletivo 143.641/STF e dos arts. 317, 318 V e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a paciente é mãe de três filhos menores de 12 anos (um em amamentação), preenchendo os requisitos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do CPP; a medida atende à proteção da primeira infância e ao princípio da fraternidade, não havendo demonstração de crime cometido mediante violência ou grave ameaça que impedisse o benefício; a prisão domiciliar foi também justificada pela imprescindibilidade da presença materna ante a prisão do pai das crianças.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de CRISTIANE RAFAELA DE BARROS MENDES pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 317, 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo de primeira instância.
  • Comunicar com urgência as instâncias ordinárias, solicitando informações preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.