HC 935631 - DECISAO

HC 935631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; as questões alegadas (nulidade da busca, contemporaneidade e excesso de prazo) são matérias sensíveis que exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EDIMAR ALMEIDA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JOSE EDIMAR ALMEIDA AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; as questões alegadas (nulidade da busca, contemporaneidade e excesso de prazo) são matérias sensíveis que exigem exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.