HC 934563 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; o habeas corpus carecia de prova pré-constituída (ausência da decisão de primeira instância com fundamentos), e, salvo ilegalidade manifesta, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo aguardar-se a manifestação do juízo de origem.
- Parties
- Embargante: FELIPE CARSOSO MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Liminar, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
FELIPE CARSOSO MORAES
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na decisão quanto à fundamentação da prisão preventiva em audiência de custódia
- 2 exigência de decisão escrita e fundamentada em audiência de custódia
- 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; o habeas corpus carecia de prova pré-constituída (ausência da decisão de primeira instância com fundamentos), e, salvo ilegalidade manifesta, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar, devendo aguardar-se a manifestação do juízo de origem.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
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