RHC 202369 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de periculum libertatis suportado por elementos concretos: a suposta confissão informal não é prova de materialidade, os materiais encontrados configuram atos preparatórios (não crime consumado) e não demonstram risco concreto à ordem pública, tornando inadequada a manutenção da segregação cautelar.

Parties: Autuado: JOAO PEDRO GONCALVES DA SILVA; Autuado: TALES ALVES RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome: Provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Atos Preparatórios, Prova (confissão Informal)

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Parties

JOAO PEDRO GONCALVES DA SILVA

Autuado

TALES ALVES RODRIGUES

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 presença do periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
3 validade probatória da confissão informal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus; revogada a prisão preventiva do recorrente.

Orders

Revogar a prisão preventiva do recorrente.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.