RHC 184856 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal, em atenção ao fato de o agravante ter permanecido foragido por cerca de 7 anos; a alegação de falta de contemporaneidade constitui inovação recursal não conhecida; e, diante dos elementos constantes dos autos, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MARIVALDO ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Segregação Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Segregação Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

MARIVALDO ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da segregação cautelar (alegação de inovação recursal)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal, em atenção ao fato de o agravante ter permanecido foragido por cerca de 7 anos; a alegação de falta de contemporaneidade constitui inovação recursal não conhecida; e, diante dos elementos constantes dos autos, não se mostram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.