RHC 201933 - DECISAO

RHC 201933 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido anteriormente (RHC 183278/BA) e por haver preclusão quanto à alegada nulidade relativa à entrega de cópia da denúncia aos jurados; não se verificou, desde análise documental preliminar, violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do habeas corpus, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Impetrante/paciente: Leonardo Sacramento Arouca; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Entrega De Cópia Da Denúncia Aos Jurados, Preclusão, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Entrega De Cópia Da Denúncia Aos Jurados Preclusão Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

Leonardo Sacramento Arouca

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 nulidade da sessão do tribunal do júri pela entrega de cópia da denúncia aos jurados
  3. 3 preclusão da matéria relativa à nulidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido anteriormente (RHC 183278/BA) e por haver preclusão quanto à alegada nulidade relativa à entrega de cópia da denúncia aos jurados; não se verificou, desde análise documental preliminar, violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento do habeas corpus, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.