HC 935607 - DECISAO

HC 935607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, sendo ônus do impetrante juntar a prova documental necessária.

Parties
Paciente: JOSE SUELDE SILVA DA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Instrução Da Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Instrução Da Impetração

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Parties

JOSE SUELDE SILVA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 316 do Código de Processo Penal
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, sendo ônus do impetrante juntar a prova documental necessária.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.