HC 932187 - DECISAO

HC 932187 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), não havendo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, e porque a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente para manter a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ que admite, nessas hipóteses, declaração sucinta de que persistem os motivos que justificaram a prisão preventiva inicial.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade, Manutenção Da Custódia Cautelar, Fundamentação Da Sentença, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Apelar Em Liberdade Manutenção Da Custódia Cautelar Fundamentação Da Sentença +1 more

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Parties

JOAO VITOR LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 se a sentença apresentou fundamentação suficiente para manter a custódia cautelar
  3. 3 se o habeas corpus estava adequadamente instruído (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), não havendo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, e porque a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente para manter a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do STJ que admite, nessas hipóteses, declaração sucinta de que persistem os motivos que justificaram a prisão preventiva inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Denegar a ordem