HC 935426 - DECISAO

HC 935426 - DECISAO

O Tribunal acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto, em regra, afasta a manutenção da prisão preventiva, exigindo-se circunstância excepcional e demonstração da imprescindibilidade da custódia quando se pretenda mantê‑la. No caso concreto, embora houvesse fundamentação sobre a gravidade do delito, a sentença não demonstrou razão excepcionalíssima que justificasse manter a prisão preventiva compatível com o regime semiaberto; considerando-se, ainda, a primariedade, a ausência de violência ou grave ameaça e o fato de o paciente estar preso há mais de três meses, reconheceu‑se constrangimento ilegal e concedeu‑se a ordem para assegurar...

Parties
Paciente: WILLIAN REBELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas; não conheceu do habeas corpus por art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

WILLIAN REBELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação excepcional para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto, em regra, afasta a manutenção da prisão preventiva, exigindo-se circunstância excepcional e demonstração da imprescindibilidade da custódia quando se pretenda mantê‑la. No caso concreto, embora houvesse fundamentação sobre a gravidade do delito, a sentença não demonstrou razão excepcionalíssima que justificasse manter a prisão preventiva compatível com o regime semiaberto; considerando-se, ainda, a primariedade, a ausência de violência ou grave ameaça e o fato de o paciente estar preso há mais de três meses, reconheceu‑se constrangimento ilegal e concedeu‑se a ordem para assegurar...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas; não conheceu do habeas corpus por art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.