HC 935893 - DECISAO

HC 935893 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (reincidência, ação penal em curso, cometimento do crime durante cumprimento de pena restritiva de direitos), além da ausência de comprovação da maternidade de filhas menores de 12 anos e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARIA VITORIA RODRIGUES VILLARINHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Menor, Impossibilidade De Discutir Regime Futuro Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MARIA VITORIA RODRIGUES VILLARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva por risco à ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por maternidade de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva (reincidência, ação penal em curso, cometimento do crime durante cumprimento de pena restritiva de direitos), além da ausência de comprovação da maternidade de filhas menores de 12 anos e da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.