HC 873711 - DECISAO

HC 873711 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, diante da impossibilidade de usar o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e da ausência de flagrante ilegalidade. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da quantidade de droga apreendida, do ocultamento no veículo, do trajeto interestadual e dos indícios de autoria, e não houve prova robusta de que o paciente seja único responsável pelos filhos que justificasse a prisão domiciliar excepcional prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2298102-39.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, III E VI, Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33 C/c Art. 40, V), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, III E Vi, Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33 C/c Art. 40, V) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

FERNANDO MARTINS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2298102-39.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 regularidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 318, incisos III e VI, do CPP (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, diante da impossibilidade de usar o writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e da ausência de flagrante ilegalidade. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da quantidade de droga apreendida, do ocultamento no veículo, do trajeto interestadual e dos indícios de autoria, e não houve prova robusta de que o paciente seja único responsável pelos filhos que justificasse a prisão domiciliar excepcional prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se