HC 858617 - DECISAO

HC 858617 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que acarretou perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MONIQUE BARON COSTA VAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado/parecerente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado No STJ
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, HC Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo
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Parties

MONIQUE BARON COSTA VAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva da paciente
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ter filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que acarretou perda superveniente do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se